Decreto 3.555 – 08.08.00 Pregão Emitida em 23.11.17
Decreto 5.450 – 31.05.05 Pregão Eletrônico Emitida em 23.11.17
LC 123 – 14.12.06 ME EPP Emitida em 23.11.17
Lei 8.666 – 21.06.93 Licitações e Contratos Emitida em 23.11.17
Lei 10.520 – 17.07.02 Pregão Emitida em 23.11.17
Lei 12.462 – 04.08.11 RDC Emitida em 23.11.17
Lei 13.303 – 30.06.16 Emitida em 23.11.17
Regulamento Interno de Licitações e Contratos RILC Julho 2021 (.pdf 1,69 MBytes)
POLÍTICA DE CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS (.pdf 3,30 MBytes)
Regulamento para avaliação do Programa de Integridade dos Parceiros compilado (.pdf 2,85 MBytes)