Desestatização

A Assembleia Legislativa aprovou, em 31/08/21, o Projeto de Lei 211/2021, que autoriza a privatização da Corsan. No mesmo dia, o Governo do Estado realizou uma live sobre o tema (para assistir, clique aqui).

Com o objetivo de dar mais transparência ao assunto, estão disponíveis aqui informações úteis sobre a proposta. Confira abaixo:

Corsan faz força tarefa para esclarecer os prefeitos - prazo da Lei Federal para aditivos encerra dia 31

Dia 31 de março é o último dia estabelecido pela Lei Federal para que os prefeitos incluam as metas impostas pelo Novo Marco do Saneamento, com destaque para as metas de universalização em seus contratos. No caso dos municípios atendidos pela Corsan, a Companhia vem fazendo todos os esforços para auxiliar os prefeitos, buscando ser o elo condutor e propulsor deste novo momento no saneamento. Além de reuniões individuais com os municípios, vem realizando eventos de esclarecimento nas regiões e buscando esclarecer todas as dúvidas dos procuradores, se mantendo aberta. A Corsan desenvolveu inclusive um material de perguntas e respostas, buscando tirar dúvidas sobre pontos comuns apresentados pelos prefeitos. Clique aqui e aqui para acessar os documentos sobre o tema.

Vale destacar que, em dezembro de 2021, a Corsan finalizou o primeiro ciclo de trabalhos para que os prefeitos assinassem os aditivos e tivessem acesso aos benefícios da Lei Estadual. As cidades que optaram por assinar os contratos já são protagonistas no caminho para o novo patamar de saneamento que o Estado passa a desenhar.

Relembre os fatos:

- 13/07/2022 – Governo do Estado anuncia venda integral da Corsan

- 31/03/2022 – Prazo final estabelecido na Lei nº 14.026/2020, que estabelece que os contratos vigentes devam ser aditados para inclusão das novas metas de universalização

- 16/12/2021 – Prazo final para os prefeitos acessarem os benefícios da Lei Estadual autorizada pela AL/RS.

- 2/12/2021 - STF chancela o Novo Marco do Saneamento, decidindo por maioria manter a validade do novo marco legal do saneamento básico.

- 31/08/2021 - Assembleia Legislativa aprova Projeto de Lei 211/2021 e cria a Lei Estadual nº 15.708/21, que autoriza a privatização da Corsan.

- 18/03/2021 – Governo anuncia a intenção de vender o controle acionário da Corsan.

- 17/03/2021 – Novo marco do Saneamento é sancionado pelo Governo Federal.

PERGUNTAS E RESPOSTAS

- POR QUE A CORSAN PRECISA SER DESESTATIZADA PARA REALIZAR INVESTIMENTOS?

A proposta apresentada pelo Governo do Estado baseia-se, entre outros fatores, nas metas do Novo Marco Legal do Saneamento, que estabelece o ano de 2033 para a universalização dos serviços de água e esgoto. Em razão de ineficiências próprias do regime jurídico atual, não há perspectiva de a Corsan atingir essa meta no modelo atual, devido a fatores como:

1) falta de recursos da empresa e do Governo do Estado para cumprir até 2033 o plano de investimentos da Companhia, estimado em R$ 10 bilhões;

2) baixa capacidade de obter novos financiamento em comparação à das empresas privadas (restrições do Conselho Monetário Nacional, entre outras);

3) necessidade de maior eficiência na execução de obras – a empresa necessitaria triplicar o investimento de R$ 417 milhões realizado no ano de 2020, o maior de sua história;

4) histórico de baixa qualidade do processo de Capex (projetos deficientes, entraves nas licitações, falta de integração entre as áreas da Corsan que definem as obras, a operação, a obtenção de licenças, desapropriações...).

- QUAIS OS BENEFÍCIOS BUSCADOS COM A DESESTATIZAÇÃO?

Conforme o projeto, a desestatização vai tornar a Corsan uma empresa mais flexível, competitiva e eficiente. Também estão projetados impactos relativos a:

1) investimentos em obras de abastecimento de água e tratamento de esgoto (plano de R$ 10 bilhões);

2) geração de empregos em um contexto de retomada econômica pós-Covid;

3) destrave do potencial construtivo de regiões com limites de expansão, como no Litoral Norte; aumento do turismo em todo o Estado;

4) ganhos de sustentabilidade socioambiental;

5) diminuição do impacto de estiagens com um plano de segurança hídrica;

6) economia em saúde devido ao investimento em saneamento;

7) influência sobre o Índice de Desenvolvimento Humano e a competitividade com inclusão social e redução de desigualdade;

8) incentivo à tecnologia e à inovação; e

9) melhor atendimento à população.

- A CORSAN SEGUIRÁ PRESENTE NOS MUNICÍPIOS ONDE HOJE ATUA?

Essa é a intenção da empresa e pela qual vem trabalhando. A Corsan permanecerá prestando serviços nos municípios atualmente atendidos. Para tanto, planejou o serviço de água e esgotamento sanitário considerando o prazo para a universalização indicado no novo marco, ou seja, 2033.

Ainda, é importante ressaltar que os ajustes contratuais efetivados para atender a legislação garantirão que os municípios sigam atendidos pela Companhia, independentemente de quem seja o acionista majoritário. Dessa forma, o contrato seguirá válido, garantindo segurança jurídica ao Concedente, que poderá exigir o atendimento pleno dos referidos compromissos.

- A TARIFA DA ÁGUA E DO ESGOTO VAI AUMENTAR?

O padrão tarifário no setor de saneamento é estabelecido por agências reguladoras (como a Agergs, por exemplo). Sendo um ambiente regulado, o fator da privatização não impacta no valor de tarifa. A tarifa é definida por meio de cálculos técnicos realizados e aferidos por meio dos reguladores, e não passa pela ingerência da empresa operadora do serviço. A propósito, em uma empresa com maior eficiência, há tendência de melhor aproveitamento da receita gerada pela arrecadação tarifária, beneficiando os municípios atendidos e os consumidores destinatários dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto.

- O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SERÁ EXTINTO?

Projeta-se que, mesmo sem a desestatização, o fundo de previdência deverá passar por adaptações. Os números mostram que o atual plano de benefício definido, que garante um benefício pré-definido ainda que seja usufruído pelo empregado daqui a décadas, gera déficits constantes e chamadas a contribuições extras, tanto pela patrocinadora quanto pelos empregados, originando insatisfações de ambos os lados. O intuito é criar um plano de contribuição definida, na qual tanto patrocinadora – a Corsan – quanto patrocinados sabem quanto contribuirão mensalmente, e fazer um plano de incentivo à migração. Estima-se, com base em sinalizações da Funcorsan, que a maioria dos empregados ativos podem ter interesse em realizar a migração.

Histórico de Notícias sobre o tema

- Grupo Aegea vence leilão da Corsan com proposta de R$ 4,151 bilhões (20/12/22, release)

- Governo promove audiência pública sobre privatização da Corsan (1º/11/22, release)

- Desestatização da Corsan é apresentada em congresso do Consórcio Pró-Sinos (09/09/22, release)

- Governo anuncia alteração no processo de privatização da Corsan (14/07/22, release)

- Em assembleia da Famurs, diretor-presidente fala sobre avanços e objetivos da Corsan (24/03/22, release)

- Corsan apresenta proposta de aditivos a prefeitos das Missões (15/03/22, release)

- Corsan convoca acionistas para Assembleia Geral Extraordinária (19/01/22, release)

- Corsan assina aditivos contratuais com 74 municípios, beneficiando 3,6 milhões de pessoas (17/12/21, release)

- Nove dos 10 maiores municípios atendidos pela Corsan assinaram aditivos contratuais (16/12/21, release)

- Mais municípios relevantes assinam com a Corsan (16/12/21, release)

- Canoas assina aditivo no contrato com a Corsan (13/12/21, release)